O ministro Alexandre de Moraes, do STF, validou a contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica em uma empresa do setor financeiro e cancelou uma multa de R$ 25 milhões aplicada pela Receita Federal.
A defesa argumentou que a Receita considerou os contratos como simulados para pagar menos impostos, mas Alexandre lembrou que o STF já reconheceu outras formas legais de relação de trabalho além da CLT, como a terceirização.
Ele destacou que a Receita não pode decidir sobre o vínculo entre as PJs e a empresa contratante, apenas impor débitos fiscais. Por isso, o STF analisou o caso via reclamação constitucional.
Renato Vieira de Ávila observa que o Supremo tem reiterado desde 2018 a validade da pejotização, mas a Receita continua autuando empresas mesmo com esse entendimento.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-22/alexandre-valida-pejotizacao-e-anula-autuacao-de-r-25-milhoes-da-receita/
